O que é o inquérito policial e por que é fundamental contar com o suporte de um advogado?
Entenda o que é o inquérito policial, como funciona uma investigação criminal, quais são os direitos da pessoa investigada e por que contar com o acompanhamento de um advogado desde o início é importante para proteger sua defesa. O Conrado Góes Advogados atua na área criminal desde 2017, em Londrina/PR, com atendimento 24 horas. Entre em contato pelo WhatsApp e receba orientação jurídica.
Felipe Vasconcelos | Time de Marketing (Sob revisão do Dr. Jessé Conrado)
11/11/20265 min read
O inquérito policial é um procedimento investigativo conduzido pela autoridade policial com a finalidade de apurar a ocorrência de uma infração penal e reunir elementos que possam esclarecer sua autoria e materialidade. Essa etapa é fundamental para a investigação criminal, pois permite identificar circunstâncias relacionadas ao fato e fornecer informações que poderão subsidiar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Durante essa fase, uma pessoa pode ser chamada para prestar esclarecimentos, apresentar documentos ou participar de outros atos investigativos. Entretanto, nem sempre quem está envolvido compreende a dimensão jurídica da situação ou conhece os direitos que possui. Por isso, contar com o acompanhamento de um advogado criminalista desde o início da investigação pode ser determinante para garantir o respeito às garantias legais e evitar prejuízos à defesa.
O que é o inquérito policial e qual é sua finalidade?
O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza investigativa e pré-processual, previsto no Código de Processo Penal, especialmente nos artigos 4º a 23. Sua finalidade é reunir elementos informativos sobre a existência de uma possível infração penal, suas circunstâncias e a identificação de quem possa ter participado do fato.
Diferentemente de um processo criminal, o inquérito policial não tem como objetivo condenar ou absolver alguém. Sua função é fornecer informações que permitam avaliar se existem fundamentos para o oferecimento de uma denúncia pelo Ministério Público ou para a adoção de outras providências legalmente cabíveis.
Além disso, durante a investigação, a autoridade policial pode realizar diligências, ouvir pessoas, solicitar perícias e reunir documentos relacionados ao ocorrido, sempre respeitando os limites estabelecidos pela legislação.
Como funciona o inquérito policial?
O inquérito policial pode ser instaurado de diferentes maneiras, dependendo da natureza da infração penal e das condições previstas em lei. Em crimes de ação penal pública incondicionada, por exemplo, a investigação pode começar por iniciativa da própria autoridade policial, mediante requisição do Ministério Público ou por outras formas legalmente previstas.
Após a instauração, são realizadas diligências destinadas a esclarecer os fatos. Entre elas estão a coleta de depoimentos, a análise de documentos, a realização de exames periciais e outras medidas necessárias para o desenvolvimento da investigação.
Durante esse procedimento, pessoas que tenham alguma relação com os fatos podem ser chamadas para prestar esclarecimentos. Nesse contexto, é importante compreender que a condição de cada pessoa pode variar, podendo atuar como vítima, testemunha ou investigada, por exemplo.
Ao final, a autoridade policial elabora um relatório com as informações reunidas e encaminha os autos à autoridade competente. A partir daí, o Ministério Público poderá avaliar a existência de elementos para oferecer denúncia, solicitar diligências complementares ou adotar outra providência juridicamente adequada.
Quais são os direitos de uma pessoa investigada?
Mesmo durante uma investigação criminal, a pessoa investigada possui direitos e garantias constitucionais que devem ser respeitados pelas autoridades.
Entre essas garantias está o direito de não produzir provas contra si mesma, relacionado ao princípio da não autoincriminação. Isso significa que ninguém pode ser obrigado a fornecer declarações que contribuam para sua própria responsabilização criminal.
Além disso, o investigado possui o direito de receber assistência de um advogado, ter respeitada sua integridade física e moral e exercer o direito ao silêncio nas situações juridicamente aplicáveis.
Outro aspecto importante é o acesso da defesa aos elementos de prova já documentados no procedimento investigativo, conforme a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal e o Estatuto da Advocacia. Esse acesso deve respeitar as particularidades legais das diligências em andamento que ainda não estejam documentadas.
Portanto, conhecer os próprios direitos é essencial para evitar abusos e assegurar que a investigação seja conduzida dentro dos limites legais.
Por que contar com um advogado durante o inquérito policial?
A atuação de um advogado criminalista desde o início do inquérito policial permite que a pessoa investigada compreenda sua situação jurídica e tenha orientação adequada durante os atos da investigação.
Primeiramente, o profissional pode analisar as informações disponíveis, identificar possíveis irregularidades e orientar o cliente sobre como exercer seus direitos durante depoimentos e outros procedimentos policiais.
Além disso, o advogado pode acompanhar o investigado durante os atos de apuração, apresentar requerimentos, solicitar diligências e ter acesso aos elementos já documentados que sejam pertinentes ao exercício da defesa, observadas as disposições legais.
Outro ponto relevante é a possibilidade de identificar elementos favoráveis ao investigado. Documentos, testemunhos e outras informações podem contribuir para esclarecer os acontecimentos e demonstrar aspectos que não tenham sido inicialmente considerados durante a investigação.
Dessa maneira, a assistência jurídica não deve ser vista apenas como uma medida necessária quando alguém já responde a um processo criminal. Pelo contrário, sua atuação preventiva pode ajudar a proteger direitos e evitar que decisões precipitadas comprometam a defesa desde as primeiras etapas da investigação.
O que acontece depois que o inquérito policial termina?
Após a conclusão das diligências, a autoridade policial elabora um relatório e encaminha os autos conforme as regras de competência e atribuição aplicáveis. Entretanto, o encerramento do inquérito não significa que o investigado será automaticamente processado ou condenado.
O Ministério Público, quando responsável pela ação penal pública, analisa os elementos reunidos e pode oferecer denúncia, solicitar diligências complementares ou promover o arquivamento, observadas as regras do Código de Processo Penal.
Caso a denúncia seja recebida pelo Poder Judiciário, inicia-se a ação penal, momento em que o acusado passa a responder formalmente ao processo criminal e poderá exercer sua defesa perante o juiz competente.
Por outro lado, se não houver elementos suficientes para sustentar a acusação, poderão ser adotadas as providências legais para o arquivamento da investigação.
Assim, o acompanhamento de um advogado durante o inquérito também é importante para avaliar os desdobramentos da investigação e preparar a defesa caso seja instaurado um processo criminal.
Conte com o Conrado Góes Advogados
O Conrado Góes Advogados atua na área de Direito Criminal desde 2017, em Londrina, Paraná, oferecendo assistência jurídica em diferentes situações, especialmente em investigações criminais e processos perante o Tribunal do Júri.
Nosso escritório conta com uma equipe de advogados com atuação na área criminal e disponibiliza atendimento 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Se você recebeu uma intimação para comparecer à delegacia, foi chamado para prestar esclarecimentos ou precisa compreender seus direitos em uma investigação criminal, procure orientação jurídica antes de tomar decisões.
Entre em contato com o Conrado Góes Advogados pelo WhatsApp. Clique no ícone ao lado e converse com nossa equipe para obter orientação sobre sua situação.
© 2026. Todos os direitos reservados.
Conrado Góes Advogados
Endereço: Avenida Higienópolis, 1.100, 6º, sala 61, Centro, Londrina, Paraná, CEP nº. 86.020-911.
Telefone | Whatsapp: +55 (43) 99199-9326
Atendimento todos os dias, 24 horas por dia.